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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 18558 RS XXXXX-1
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO PELO JUÍZO ...
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